A nova Lei de Falências entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2021. A legislação foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, na véspera de Natal, com seis vetos. Entre eles, está o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas e o artigo que tratava da recuperação de cooperativas médicas. O […]

Brasília – Inicialmente previsto para entrar em vigor em janeiro, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do Pix foi adiado, informou na quarta-feira passada (23), a chefia da Divisão de Fiscalização do FGTS do Ministério da Economia. Segundo o órgão, a implementação do novo sistema FGTS Digital, que traria […]

As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a edição de novos atos normativos. A Receita Federal pulicou nesta quinta-feira, dia 24 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nª 1999/2020 que dispensa a edição de novos atos normativos para atualizar versões do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS […]

O CNAE define quais impostos e obrigações acessórias a empresa deve cumprir. Para registrar sua empresa no Simples Nacional, é importante cumprir alguns critérios relativos ao porte da empresa, faturamento e verificar se a atividade que será desenvolvida pelo empreendimento está entre aquelas contempladas no regime. Por isso, é importante que o empreendedor saiba o […]

Estudo diz que tais medidas sobre impostos para ricos nos últimos 50 anos pouco fizeram para promover empregos ou crescimento. Cortes de impostos para os ricos geram desigualdade sem propiciar muitos benefícios à sociedade, segundo um estudo sobre países desenvolvidos que aplicaram a medida. A pesquisa poderia contribuir para o argumento de que os abastados […]

O acordo de transação com a Receita pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos. Considerações sobre os casos em que o STF se debruçou em 2020 e quais os próximos julgamentos que terão repercussões tributárias para as sociedades empresárias. O ano de 2020 mais do […]