A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje (3/7). Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o período […]

A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter autonomia para legislar sobre questões administrativas, financeiras e políticas. De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre os Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Impostos de Transmissão de […]

Multa de R$ 165,74 pode chegar a 150% do imposto devido mais juros e CPF do contribuinte pode ficar irregular; saiba como evitar Quem não entregou o Imposto de Renda 2020 até as 23h59min59s desta terça-feira (30), mas era obrigado a declarar, deve pagar multa por atraso. O valor da multa para quem perdeu o […]

A Receita Federal prorrogou até 31 de julho a flexibilização dos requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilita o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas corporativas […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 25 de junho, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.598/2020, a qual altera o artigo 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore Eletrônica. Importante lembrar que a Decore tem como objetivo comprovar […]

A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico […]