Para efeito da verificação do limite de receita bruta do lucro presumido, considera-se receita total o somatório: 1) da receita bruta mensal; 2) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado; 3) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e […]

Trabalhadores já podem optar pelo saque-aniversário. Quem aderir vai poder retirar um percentual do FGTS todos os anos, no mês de aniversário. Os interessados precisam solicitar o saque até dezembro pelo aplicativo do FGTS ou na página da Caixa Econômica Federal. Vale lembrar que o dinheiro só estará disponível a partir de abril de 2020. […]

Através da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou CTPS Digital. De acordo com o art. 2º da citada portaria, Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho […]

Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED) Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED). O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições […]

Quem não entregou a DITR 2019 dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20% ou multa mínima de R$ 50,00. Os sistemas da Receita Federal registraram o recebimento de 5.795.148 Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2019 entregues dentro do prazo que se […]

Com base na Solução de Consulta Cosit 134/2018, a Receita Federal expressou seu entendimento que os descontos condicionais obtidos juntos aos fornecedores não se sujeitam à incidência da contribuição do PIS nem da COFINS no regime de apuração cumulativa. Observe-se que, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, tais receitas são tributáveis. Bases: artigo […]