Documento prevê normas similares às adotadas na Europa A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligado ao Ministério da Justiça, publicou uma nota técnica notificando as plataformas digitais exigindo a adoção por parte das empresas, no Brasil, dos mesmos critérios de transparência de dados e de anúncios usados na Europa, incluindo normativa sobre uso de Inteligência […]

Agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (31/07), a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 que estabelece como os agentes operadores de apostas devem recolher os valores das destinações sociais […]

Ferramenta tem como objetivo auxiliar consumidores em questões de importação, desde o rastreamento até a prevenção de fraudes A Receita Federal, em parceria com os Correios, lançou o Portal Compras Internacionais, uma plataforma oficial e confiável destinada a auxiliar consumidores de produtos importados em suas transações de comércio eletrônico. Este portal visa solucionar diversas dificuldades […]

Mais de 2 mil empresas que usam benefício fiscal sem habilitação precisam regularizar a situação até a próxima sexta-feira (2) junto à Receita Federal A Receita Federal identificou que 2.339 empresas usam o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal. O Fisco enviou correspondência eletrônica […]

Discussões entre o Executivo e o Legislativo sobre a reoneração da folha destacam a necessidade de soluções fiscais e compensatórias para reduzir impactos econômicos Uma alternativa emergente para resolver a prolongada disputa entre o Executivo e o Legislativo, que se arrasta desde 2023, é a reoneração gradual da folha de pagamento, acompanhada de um aumento […]

Uma reoneração gradual da folha de pagamento com aumento tributário sobre importações poderia ser a saída para uma disputa entre Executivo e Legislativo que vem sendo travada desde 2023. Essa proposta foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), hoje licenciado, como uma das alternativas para solucionar o problema. “A referida transição terá duração de três […]