A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. A CND é emitida […]

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – […]

Prazo vai até o dia 30 de abril e a multa mínima para quem não enviar é de R$ 165,74. Quanto antes entregar a declaração, mais segurança terá o contribuinte. Mesmo com a atual crise, o prazo para entrega do Imposto de Renda 2020 não foi alterado (pelo menos até agora): termina no próximo dia […]

A Receita Federal está avaliando evolução no atendimento telefônico a ser implementado ao longo de 2020.   O serviço telefônico da Receita Federal, disponibilizado ao cidadão de forma eletrônica – sem contato humano, por meio do 146, será desativado a partir de hoje, 23/03/2020, quando vencerá o contrato com a Operadora. Atualmente, estão disponíveis os […]

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), a Instrução normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020, que simplifica e agiliza o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19. A medida, que já havia sido anunciada, visa manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas […]