Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à […]

O STF suspendeu por 60 dias a reoneração da folha de pagamento. Esse prazo se estende até dia 19 O Supremo Tribunal Federal tem o prazo de até 19 de julho para que o governo e o Congresso apresentem uma solução para compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Segundo o STF, o […]

Cobrança do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 começa em 1º de agosto Nesta quinta-feira (27/06), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (PL 914/2024) que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), que até então estavam isentas de imposto de […]

A Receita Federal tem se dedicado a aprimorar seus processos de fiscalização, indo além da simples identificação de irregularidades Em um esforço para simplificar o processo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e reduzir erros, a Receita Federal disponibilizou dados cruciais a mais de 600 mil empresas. Essa iniciativa faz parte de uma nova estratégia de […]

Receita não tem permitido compensação com prazo superior a cinco anos A Receita Federal não tem autorizado a compensação de créditos tributários vindos de decisão judicial final com prazo superior a cinco anos, conforme relatos ouvidos pelo Valor Econômico, valendo-se do entendimento publicado em uma solução de que esses valores precisam ser usados completamente nesse […]

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Isso se aplica nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida […]