A DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais) é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo: […]

A publicação da nova lei complementar 1199/23 no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A partir da data de sua vigência, espera-se que os entes governamentais e os contribuintes adaptem-se às mudanças propostas. Ou seja, buscando alcançar os benefícios e vantagens que a simplificação […]

Vigorando desde setembro/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados tem sido, até certo ponto, um problema aos empresários brasileiros no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, seja de seus clientes, colaboradores e demais pessoas físicas envolvidas em seus negócios. Nos últimos tempos tenho percebido uma dificuldade de boa parte das empresas de […]

No campo da contabilidade, o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade é uma obrigação legal e fundamental para os profissionais da área. Além disso, os chamados Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPCs) e o International Financial Reporting Standards (IFRS) desempenham um papel crucial, pois estabelecem padrões contábeis globais que promovem a transparência nas informações financeiras, a […]

O manual do eSocial orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que estabelece regras de preenchimento, de validação, consistência, leiautes, tabelas e instruções gerais para envio de eventos que compõem o eSocial. Com relação ao eSocial, trata-se de um dos pilares do Sped (sistema Público de Escrituração Digital) que busca modernizar […]

Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente. A fiscalização da Receita Federal tem identificado […]