Imposto indevido diz respeito a todos aqueles pagamentos de tributos realizados sem que houvesse necessidade — seja pela inexistência dele no regime tributário em que se está enquadrado, seja pela contribuição com um valor acima do estipulado pelo Fisco. Não é segredo para nenhum empresário que o Sistema Tributário do país é bastante complexo. O […]

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) […]

Entenda como o Planejamento Tributário impacta no SPED fiscal e como esses recursos podem garantir uma boa gestão fiscal. Não é segredo que os assuntos fiscais são causas de inúmeros debates diariamente! Primeiro porque a legislação tributária é ampla e sofre atualizações frequentes, segundo porque estamos sujeitos a sofrer severas penalidades no caso de desrespeito […]

Objetivo é orientar empregadores sobre a legislação trabalhista. O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou, na última terça-feira (8), um trabalho de orientação e fiscalização junto aos empregadores domésticos. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está enviando notificações aos empregadores domésticos de todo o país com orientações sobre a legislação trabalhista e solicitando a […]

Contribuintes que fizerem a declaração do Imposto de Renda vão receber a restituição mais cedo. A entrega da declaração do Imposto de Renda de 2022 deve começar no início de março, mas quem quiser prestar logo as contas com o Leão já pode começar a separar os documentos. A principal vantagem de se adiantar é […]

A senadora Simone Tebet destaca que a proteção de dados se estende a todas as instâncias. Brasília – O Congresso Nacional promulga amanhã, às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a […]