O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS. O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) Rwgião afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da […]

A partir das 10h de hoje, o contribuinte já poderá fazer a consulta deste novo lote de restituição do Imposto de Renda 2022. A Receita Federal informou que, a partir das 10h desta quinta-feira (23), os contribuintes já poderão fazer a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF) […]

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa. A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente […]

Medida que suspende documento original foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (20). A Receita Federal suspendeu a obrigatoriedade de apresentação do documento original para autenticação de cópia simples. A decisão foi publicada por meio da Instrução Normativa 2.088/22 do Diário Oficial da União desta segunda-feira (20). Segundo a norma, a apresentação de […]

Alíquota de combustível, energia e serviços de telecomunicações deve ser de, no máximo, 17%. O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que fixa o teto de 17% sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O Projeto de […]

De acordo com a Receita Federal, a atividade de compra e venda de imóveis próprios sujeita-se ao percentual de lucro presumido de 8%. A Receita Federal editou nova solução de consulta indicando que o lucro presumido da atividade imobiliária, consistente na compra e venda de imóveis próprios, é de 8%, calculado sobre a respectiva receita. […]