Prazo para opção pelo regime especial permanece até o dia 31 de janeiro de 2022 e não será prorrogado. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos. Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que […]

Especialista explica que a transação tributária proposta pela PGFN não substitui o Refis, programa que permitia a renegociação de qualquer dívida do Simples Nacional. A Transação tributária anunciada na última terça-feira (11) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deve substituir o programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais, […]

Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, resultado final será divulgado em 15 de fevereiro Desde o dia 3 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno […]

Após o veto ao Refis o Governo anunciou um programa de regularização de dívidas com descontos, para as empresas do Simples Nacional e MEI. As empresas do Simples Nacional e os empresários MEI (Microempreendedores Individuais) estão tendo mais uma oportunidade de se regularizarem, após o veto presidencial ao Refis essa pode ser uma oportunidade. O […]

Neste artigo você vai entender por que a atualização da tabela é importante para a justiça social e fiscal. Com sua permissão, estimada leitora, estimado leitor, volto ao tema! Em artigos anteriores, cheguei a citar que, indevidamente, a correção da tabela progressiva mensal e anual do imposto de renda da pessoa física foi enquadrada como […]

Documento que visa comprovar a adoção de determinada classificação fiscal para uma mercadoria específica. Base legal para adoção de determinado código NCM atribuído a uma mercadoria. O Laudo de Classificação Fiscal de Mercadorias visa dar sustentação legal na adoção a um código NCM atribuído a uma determinada mercadoria e pode ser utilizado para argumentação administrativa […]