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Curtas legislação - Diário do Comércio

Curtas legislação – Diário do Comércio

8 de janeiro de 2021 / Consultoria / por Comunicação Krypton BPO

Pagamento de IPVA

O governo de Minas Gerais prorrogou para 31 de março o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos que não receberam integralmente, até o último dia 31 de dezembro, o 13º salário relativo ao exercício de 2020. A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial de 31 de dezembro, e se aplica a servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista.

Atuação dos cartórios

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 31 de março de 2021 o prazo de vigência dos provimentos referentes à atuação dos cartórios durante a pandemia da Covid-19. O Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos provimentos 91, 93, 94, 95, 97e 98. A decisão se deu pela necessidade de reforçar a manutenção das medidas de distanciamento, considerando a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil.

Fonte: Diário do Comércio

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