Este Ato introduziu modificações no Decreto 47.210, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes possam ingressar, no período que especifica, no programa de regularização de débitos do ICMS. O governador do estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em […]