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Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes

21 de dezembro de 2017 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Foi publicada no dia 20 de janeiro no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e […]
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