Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da microempresa e empresa de pequeno porte que resulte em inobservância das normas do Simples Nacional. Considera-se também ocorrida infração quando constatado que o contribuinte omitiu receitas auferidas, declarou receita menor do que auferida e recolheu o valor devido ao Simples Nacional menor do que devido. […]

Obrigatória desde o dia 15 de junho de 2018 para empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões, a EFD-Reinf é um módulo do SPED que abrange todas as retenções e contribuições previdenciárias do trabalhador que não tem vínculo empregatício, referente a serviços prestados, tomados, e à receita bruta. É um módulo complementar ao eSocial, […]