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Transação Tributária

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Portaria regulamenta Transação Tributária entre contribuinte e União

2 de dezembro de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Através da Portaria PGFN 11.956/2019 foi regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União. São objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União, entre outros: viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, […]
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