Alíquota de combustível, energia e serviços de telecomunicações deve ser de, no máximo, 17%. O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que fixa o teto de 17% sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O Projeto de […]

De acordo com a Receita Federal, a atividade de compra e venda de imóveis próprios sujeita-se ao percentual de lucro presumido de 8%. A Receita Federal editou nova solução de consulta indicando que o lucro presumido da atividade imobiliária, consistente na compra e venda de imóveis próprios, é de 8%, calculado sobre a respectiva receita. […]

As prefeituras brasileiras são entidades complexas que precisam de estratégia e planejamento para que sejam bem-sucedidas. Assim, se faz essencial que todo processo administrativo esteja alinhado com as melhores práticas de controle, em especial o exercício sistemático da Inteligência Fiscal em suas diferentes formas. A Inteligência Fiscal pode ser definida como um conjunto de instrumentos […]

Autoridades norte-americanas aumentaram exigências para o aproveitamento de crédito tributário de outros países. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou, na última sexta-feira (10), o roteiro de adesão do Brasil à entidade. Desde 2017, o País é candidato a fazer parte deste seleto grupo de 38 nações, e um dos maiores entraves […]

A área contábil é extremamente ampla e dispõe de dispositivos para facilitar a gestão das empresas. É fato que abrir um negócio demanda planejamento, organização e certos cuidados, pontos que se mantém durante todo o funcionamento do empreendimento e não devem ser descuidados de forma alguma. Nesse sentido, existe um tipo de atividade que tem […]

Governo federal prorrogou desoneração para empresas exportadoras para amenizar efeitos econômicos da pandemia. Nesta quarta-feira (8), foi sancionada a Lei 14.366/22, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. O intuito é tornar os […]