A majoração indireta de tributo, inclusive mediante revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal. Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última terça-feira (21), a liminar que garante aos contribuintes e consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS. O impacto nas normas de preço de transferência para essas operações é essencial para definir e demonstrar a rentabilidade e lucratividade do negócio O consultor e CEO do […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS. O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) Rwgião afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da […]

A partir das 10h de hoje, o contribuinte já poderá fazer a consulta deste novo lote de restituição do Imposto de Renda 2022. A Receita Federal informou que, a partir das 10h desta quinta-feira (23), os contribuintes já poderão fazer a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF) […]

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa. A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente […]

Medida que suspende documento original foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (20). A Receita Federal suspendeu a obrigatoriedade de apresentação do documento original para autenticação de cópia simples. A decisão foi publicada por meio da Instrução Normativa 2.088/22 do Diário Oficial da União desta segunda-feira (20). Segundo a norma, a apresentação de […]