Um estacionamento de shopping não precisa recolher PIS/Cofins sobre seus rendimentos. A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e afirma o prevalecimento da tese de que o shopping é considerado um condomínio — ou seja, não possui personalidade jurídica. Dessa forma, não pode ser tributado como […]

Especialista explica que mudanças na cobrança do Difal trarão uma receita menor para os estados e municípios. ADE – Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, é nele que a Receita Federal declara o CNPJ inapto e apontam as pendências, além do ADE, através do e-CAC o contribuinte também terá acesso o relatório da situação fiscal da empresa […]

Especialista explica que mudanças na cobrança do Difal trarão uma receita menor para os estados e municípios. O Diário Oficial da União publicou no dia 4 de janeiro a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos […]

Confira as informações necessárias para declarar investimentos no Imposto de Renda. Uma das principais obrigações dos brasileiros é a declaração do Imposto de Renda, tendo em vista que a declaração serve para demonstrar os rendimentos tributáveis e não tributáveis, assim como para acompanhar a evolução do patrimônio dos cidadãos. No entanto, na hora de prestar […]

Imposto indevido diz respeito a todos aqueles pagamentos de tributos realizados sem que houvesse necessidade — seja pela inexistência dele no regime tributário em que se está enquadrado, seja pela contribuição com um valor acima do estipulado pelo Fisco. Não é segredo para nenhum empresário que o Sistema Tributário do país é bastante complexo. O […]

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) […]