Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. […]

Confira quais documentos fiscais terão alterações com a reforma tributária e prazo de implementação A organização Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) divulgou duas Notas Técnicas (001.2024 e 002.2024) que tratam da adequação do leiaute de notas fiscais e outros documentos fiscais eletrônicos, para inclusão dos campos referentes aos novos tributos previstos na […]

Medidas acompanham crescimento do e-commerce e mudanças legislativas A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, que aperfeiçoa o controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais, tornando o fluxo de tratamento mais célere e econômico para os operadores. As alterações acompanham o aumento significativo no volume de remessas […]

Documento prevê normas similares às adotadas na Europa A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligado ao Ministério da Justiça, publicou uma nota técnica notificando as plataformas digitais exigindo a adoção por parte das empresas, no Brasil, dos mesmos critérios de transparência de dados e de anúncios usados na Europa, incluindo normativa sobre uso de Inteligência […]

Agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (31/07), a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 que estabelece como os agentes operadores de apostas devem recolher os valores das destinações sociais […]

Ferramenta tem como objetivo auxiliar consumidores em questões de importação, desde o rastreamento até a prevenção de fraudes A Receita Federal, em parceria com os Correios, lançou o Portal Compras Internacionais, uma plataforma oficial e confiável destinada a auxiliar consumidores de produtos importados em suas transações de comércio eletrônico. Este portal visa solucionar diversas dificuldades […]