Para maioria do Supremo, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta sexta-feira (18), o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O ponto central do julgamento foi a alteração instituída pela Lei 12.973/2014, que passou […]

Receita Federal explica a razão da notificação e indica como proceder nessa situação. Esporadicamente a Receita Federal realiza operações de malha fiscal de pessoa jurídica, também conhecida como malha fina, para buscar e reconhecer possíveis erros ou problemas quanto à prestação de contas e recolhimento de tributos pelas empresas. Neste mês de junho algumas empresas […]

Devido às instabilidades no acesso ao e-CAC, o prazo da EFD-Reinf e DCTFWeb foi prorrogado para hoje, 18 de junho. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16) a Portaria nº 43/2021 que prorroga o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb para sexta-feira (18). Os contribuintes devem entregar as obrigações […]

O dado é do relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 e aponta que o tempo gasto é maior do que em qualquer outro país do mundo. O Banco Mundial divulgou o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, que revelou que, no Brasil, o tempo gasto por empresas com obrigações tributárias varia de 1.483 a 1.501 […]

O Decreto nº 10.668/2021 promoveu diversas alterações no Regulamento do IPI, as quais destacamos abaixo. Confira as alterações da IPI –  Efetuadas pelo Decreto nº 10.668/2021 Data de publicação: 08/06/2021 O Decreto nº 10.668/2021 promoveu diversas alterações no Regulamento do IPI, as quais destacamos a seguir: – Nova hipótese de equiparação a industrial para estabelecimentos […]

Entenda em quais situações cada certidão é necessária e como emitir. Também conhecida como Certidão de Regularidade Fiscal, a Certidão Negativa de Débito (CND) pode ser solicitada por bancos e entidades que costumam conferir se a pessoa física ou jurídica tem algum débito pendente de pagamento. Qualquer órgão público pode emitir a CND e a […]