O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão, tomada em julgamento promovido no Plenário Virtual da corte, diz respeito a três ações diretas de inconstitucionalidade […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, dia 26, por 6 votos a 5, que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal-ICMS) em 2022 é válida. O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria, manteve o posicionamento de que a norma não majorou nem instituiu tributo. O que por […]

A gestão tributária, com o uso da tecnologia e o aumento da lucratividade de uma empresa, caminham juntos. Ao otimizar estrategicamente os impostos e obrigações fiscais, uma organização pode reduzir sua carga tributária de forma legal e ética, liberando recursos financeiros valiosos que podem ser reinvestidos no negócio. Além disso, uma gestão tributária eficaz ajuda […]

Fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal. Na contabilidade também pode ocorrer esse tipo de ato, as fraudes contábeis podem resultar desde multas pesadas até o fechamento do negócio. Neste artigo vamos nos aprofundar nas fraudes contábeis mais comuns e os sinais […]

Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que multa empresas que incluírem cláusulas abusivas em seus contratos empresariais. O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, tornando essa prática em uma infração à ordem econômica em qualquer contrato. A proposta também prevê […]

Lei nº 14.740 foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (30/11). DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/11/2023 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da […]