MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o […]

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo […]

Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigencia de cópia simples e digitilizadas possibilitará o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte […]

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada. Como consequência, a data do agendamento […]

Comércios em BH vão poder pagar o IPTU dos próximos meses no segundo semestre. Já os servidores que não receberam o 13° terão a data de vencimento do IPVA prorrogada para julho. Com a paralisação da maior parte dos setores da economia e a população em isolamento social para evitar a propagação do coronavírus, o […]

Devido à pandemia do coronavírus (covid-19) que está acontecendo, diversos bancos entre outras instituições estão tomando medidas para ajudar seus clientes durante esse momento difícil. A Caixa Econômica Federal anunciou, inicialmente, a possibilidade de pausar, em até 60 dias, os pagamentos de prestações de contratos de empréstimo, incluindo habitacionais, que podem ter sido firmados por […]