Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita […]

Instrução Normativa 1.990/20 estabelece regras para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.990/20 que estabelece as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Dirf, a partir do ano-calendário de 2020. […]

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Receita Federal abre hoje (23/11), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2020. O crédito bancário para 198.967 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, totalizando mais […]

No site da Secretaria de Economia é possível fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e gerar documentos para pagamento. Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, Refis, e de forma online. Quem tiver débitos com o Governo pode simular valores e condições, negociar e pagar […]

As medidas de isolamento social implantadas para a contenção da pandemia da Covid-19 impediram o funcionamento de grande parte das empresas do comércio, serviços e bares e restaurantes em Belo Horizonte. Mesmo com a reabertura, a maior parte ainda com restrições, empresários enfrentam dificuldades para quitar pagamentos, inclusive tributos cobrados pela Prefeitura de Belo Horizonte […]

Através do Ato Declaratório Executivo nº 67 (DOU de 16/11), a Receita Federal aprovou a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2021. A versão 1.4, aprovada pelo Ato […]