Está disponível na página da Receita Federal do Brasil o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020). O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 a 2019, situação normal, e de 2014 a 2020, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de […]

Se você tem um negócio, deve estar sempre atento às obrigações fiscais. No Brasil, um dos principais tributos é o ICMS. Mas você sabe como esse imposto se aplica e se você deve pagá-lo? Muitas pessoas usam erroneamente o termo SPED ICMS para se referir ao imposto, mas os termos não significam a mesma coisa. […]

Final de exercício é momento relevante para tomada de decisões; é um período propício para os gestores e empresários decidirem o regime tributário da empresa para o ano seguinte. A carga tributária no Brasil poderá gera grandes impactos no resultado econômico da empresa, visto que representa um considerável montante financeiro. A natureza ou essência do […]

O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital. Até então, as informações constantes no eSocial eram recebidas e […]

Contribuintes têm até esta sexta-feira, 20, para enviar a DCTFWeb Anual. A declaração deve conter informações referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal, instituída pela Lei 4.090/1962. As informações são geradas a partir do envio do eSocial relativo ao 13º Salário. Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos […]

A partir de 01/01/2020, por força do art. 12 da Lei 13.932/2019, foi extinta a cobrança da multa de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. A multa havia sido instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A […]