Neste artigo você irá entender o que é o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), é um tributo previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Município de localização do imóvel, é o domicílio tributário do contribuinte. A apuração do ITR, é com […]

O MEI tem até dia 31/08/2021 para regularizar débitos em aberto. Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor […]

Pela orientação do órgão, as alíquotas de IRPJ e CSLL são diferentes para o software de prateleira e o produto feito sob encomenda. A Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado […]

Entenda se o perdão de dívida oriunda de juros sobre empréstimos está sujeito as contribuições para o PIS e a COFINS. As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (Art. 1º lei 10.637/2002 e 10.833/2004). Sabemos que as contribuições incidem sobre as receitas auferidas, porém […]

MEIs, micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas com a União em até 15 anos. No último dia 5, o Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, reeditado por Fernando […]

Entenda qual é o posicionamento da RFB para coibir os contribuintes a utilizarem os créditos de ICMS sobre a base de cálculo PIS e COFINS. Quando todos imaginam que a Receita Federal entendeu que perdeu o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins e está trabalhando para definir […]